RMS 77516 - ACORDAO

RMS 77516 - ACORDAO

Incabível estender ao recorrente os pontos relativos a questões anuladas judicialmente por mandados de segurança individuais impetrados por terceiros, pois os efeitos da coisa julgada alcançam apenas as partes do processo e o item editalício 17.8 relaciona-se aos recursos administrativos perante a banca; assim, negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Vinculação Ao Edital, Coisa Julgada, Extensão De Efeitos, Princípio Da Isonomia, Controle Jurisdicional Restrito
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões De Prova Objetiva Vinculação Ao Edital Coisa Julgada Extensão De Efeitos +2 more

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Parties

MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de anulação judicial de questões de prova objetiva obtida por mandados de segurança individuais a terceiros (atribuição de pontos a todos os candidatos)
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto a anulações decorrentes de decisões judiciais individuais
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada (efeitos vinculantes apenas entre as partes)

Ratio Decidendi

Incabível estender ao recorrente os pontos relativos a questões anuladas judicialmente por mandados de segurança individuais impetrados por terceiros, pois os efeitos da coisa julgada alcançam apenas as partes do processo e o item editalício 17.8 relaciona-se aos recursos administrativos perante a banca; assim, negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.