REsp 2265909 - DECISAO

REsp 2265909 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou de forma robusta e pré-constituída a existência de cargos efetivos vagos nem a preterição indevida pela Administração, requisitos exigidos pela jurisprudência dominante (STF/Tema 784; RE 837311/PI), e porque o mandado de segurança não admite dilação probatória.

Parties
Recorrente: MARCIA BARBOSA DE MOURA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará - 3ª Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados Em Cadastro De Reserva, Vinculação Ao Edital, Mandado De Segurança, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação De Aprovados Em Cadastro De Reserva Vinculação Ao Edital Mandado De Segurança Dilação Probatória

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Parties

MARCIA BARBOSA DE MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará - 3ª Câmara de Direito Público

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito de candidata aprovada fora das vagas à nomeação
  2. 2 necessidade de comprovação de cargos efetivos vagos e de preterição indevida pela Administração para conversão da expectativa em direito
  3. 3 limitação do mandado de segurança quanto à produção de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou de forma robusta e pré-constituída a existência de cargos efetivos vagos nem a preterição indevida pela Administração, requisitos exigidos pela jurisprudência dominante (STF/Tema 784; RE 837311/PI), e porque o mandado de segurança não admite dilação probatória.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Orders

  • Recurso conhecido e não provido
  • Sentença mantida