RMS 78256 - ACORDAO

RMS 78256 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o subitem 17.8 do edital aplica-se à anulação de questões em sede administrativa (recursos tempestivos à banca) e decisões judiciais que anularam questões em mandados de segurança individuais alcançam apenas as partes daquelas ações, nos termos do art. 506 do CPC; não ficou demonstrado direito líquido e certo ao recorrente que justificasse a extensão dos efeitos para terceiros, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: IGOR OLIVEIRA DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada, Edital, Isenção De Efeitos Erga Omnes, Princípio Da Isonomia, Segurança Jurídica
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões De Prova Coisa Julgada Edital Isenção De Efeitos Erga Omnes +2 more

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Parties

IGOR OLIVEIRA DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se decisões que anularam questões de concurso em mandados de segurança individuais podem ter seus efeitos estendidos a candidato que não integrou a lide
  2. 2 Se o subitem 17.8 do edital autoriza a atribuição de pontos a todos os candidatos em razão de anulação de questões por decisão judicial, independentemente de participação no processo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 506 do CPC quanto à limitação dos efeitos da coisa julgada às partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o subitem 17.8 do edital aplica-se à anulação de questões em sede administrativa (recursos tempestivos à banca) e decisões judiciais que anularam questões em mandados de segurança individuais alcançam apenas as partes daquelas ações, nos termos do art. 506 do CPC; não ficou demonstrado direito líquido e certo ao recorrente que justificasse a extensão dos efeitos para terceiros, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que denegou a segurança