AREsp 3148374 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou detidamente os fatos e provas, atribuiu efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir omissão relativa a precedente análogo e determinou a aplicação da reserva de vagas da Lei nº 12.990/2014 sobre o total de vagas, medida que não comporta reexame fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7; assim, impõe-se a negativa de conhecimento do recurso especial e manutenção do provimento dos embargos com a consequente garantia de convocação do embargante.

Parties
Embargante: Vagner Lulu dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Ação Afirmativa, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Convocação De Candidatos, Nomeação E Posse, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Cotas Raciais Ação Afirmativa Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Convocação De Candidatos Nomeação E Posse +1 more

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Parties

Vagner Lulu dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a reserva de vagas prevista na Lei nº 12.990/2014 deve incidir sobre o total de vagas do concurso e não por área/setor
  2. 2 se houve omissão no acórdão ao desconsiderar precedente análogo do mesmo colegiado justificando efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 preterição de candidato cotista que obteve nota superior à de candidata convocada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou detidamente os fatos e provas, atribuiu efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir omissão relativa a precedente análogo e determinou a aplicação da reserva de vagas da Lei nº 12.990/2014 sobre o total de vagas, medida que não comporta reexame fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7; assim, impõe-se a negativa de conhecimento do recurso especial e manutenção do provimento dos embargos com a consequente garantia de convocação do embargante.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial