REsp 2264739 - DECISAO

REsp 2264739 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por implicar revolvimento de matéria fático-probatória já avaliada de forma soberana pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pelo enquadramento da candidata portadora de TEA nível 1 como pessoa com deficiência com base nas Leis 12.764/2012 e 13.146/2015, e a alteração desse juízo demandaria reexame de provas proibido na via especial.

Parties
Recorrente: Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF); Recorrida: Candidata (diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista nível 1)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Vagas Reservadas a Pessoas Com Deficiência, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Reexame De Prova E Fatos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Das Pessoas Com Deficiência Concurso Público Vagas Reservadas a Pessoas Com Deficiência Transtorno Do Espectro Autista (tea) Reexame De Prova E Fatos

Case Brief

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Parties

Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF)

Recorrente

Candidata (diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista nível 1)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o diagnóstico de TEA nível 1 enquadra a pessoa no conceito legal de pessoa com deficiência para fins de vagas reservadas em concurso público
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem revolver matéria fático-probatória dada a avaliação soberana do Tribunal de origem (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por implicar revolvimento de matéria fático-probatória já avaliada de forma soberana pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pelo enquadramento da candidata portadora de TEA nível 1 como pessoa com deficiência com base nas Leis 12.764/2012 e 13.146/2015, e a alteração desse juízo demandaria reexame de provas proibido na via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem para 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.