AREsp 3180661 - DECISAO

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Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, mas não conheço do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas, e eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; assim, não se admite o conhecimento do recurso especial interposto.

Parties
Apelante: Apelante; Apelada: Fundação Getúlio Vargas; Apelado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Interpretação De Edital, Controle Judicial De Correção De Provas, Interpretação Mais Favorável Ao Candidato, Ambiguidade Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Interpretação De Edital Controle Judicial De Correção De Provas Interpretação Mais Favorável Ao Candidato Ambiguidade Administrativa

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Parties

Apelante

Apelante

Fundação Getúlio Vargas

Apelada

Estado do Amazonas

Apelado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial dos critérios de correção de provas de concurso público
  2. 2 Interpretação do edital em caso de ambiguidade e prevalência da interpretação favorável ao candidato
  3. 3 Obrigação de nova correção da questão discursiva nº 05

Ratio Decidendi

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, mas não conheço do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas, e eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; assim, não se admite o conhecimento do recurso especial interposto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial