RMS 78713 - ACORDAO

RMS 78713 - ACORDAO

A anulação de questões de concurso público determinada em ações individuais produz efeitos apenas inter partes, nos termos do art. 506 do CPC, não havendo possibilidade de atribuição automática de pontos e reabertura do certame para reclassificação de todos os candidatos; ademais, a previsão editalícia (item 17.8) refere-se à hipótese de decisão da banca examinadora, não sendo aplicável às nulidades reconhecidas judicialmente em processos de terceiros, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final (segunda Turma)
Outcome
recurso ordinário desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Decadência
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Anulação De Questões De Prova Coisa Julgada Efeito Inter Partes Decadência

Case Brief

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito erga omnes de decisões judiciais que anulam questões de concurso proferidas em ações individuais
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital para extensão de pontuação a todos os candidatos
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada nos termos do art. 506 do CPC

Ratio Decidendi

A anulação de questões de concurso público determinada em ações individuais produz efeitos apenas inter partes, nos termos do art. 506 do CPC, não havendo possibilidade de atribuição automática de pontos e reabertura do certame para reclassificação de todos os candidatos; ademais, a previsão editalícia (item 17.8) refere-se à hipótese de decisão da banca examinadora, não sendo aplicável às nulidades reconhecidas judicialmente em processos de terceiros, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o acórdão recorrido