AREsp 3027527 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a apelante deixou de impugnar, por agravo interno na origem, a parte da decisão que aplicou a orientação do Tema n. 784/STF, e não enfrentou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; trata-se de decisão híbrida que exigia a interposição simultânea dos recursos cabíveis.

Parties
Agravante: Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratações Temporárias, Ônus Da Prova, Inadmissão E Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Contratações Temporárias Ônus Da Prova Inadmissão E Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos E Repercussão Geral +1 more

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Parties

Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 hipótese de decisão híbrida (inadmissão e negativa de seguimento) e necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial
  2. 2 incidência do Tema n. 784/STF sobre a matéria e consequente impeditivo do conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegada violação aos arts. 485, VI; 1.022, II; e 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a apelante deixou de impugnar, por agravo interno na origem, a parte da decisão que aplicou a orientação do Tema n. 784/STF, e não enfrentou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; trata-se de decisão híbrida que exigia a interposição simultânea dos recursos cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Condeno Petrobras Transporte S/A (Transpetro) ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça, se aplicável.
  • Publique-se.