RMS 75439 - DECISAO

RMS 75439 - DECISAO

O tribunal concluiu que não há direito líquido e certo da impetrante porque as vagas surgidas durante a vigência do concurso foram tratadas conforme a Lei Complementar Estadual n. 658/2015 (prioridade à remoção), tendo uma vaga sido provida por candidata aprovada em 24º lugar por ato assinado em 24/7/2024 e a outra vaga somente ficado apta à nomeação após o encerramento do prazo de remoção em 30/8/2024, já expirado o prazo de validade do concurso em 5/8/2024; ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: RAQUEL GASPERIN WANDERLEY; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Remoção De Servidores, Validade Do Concurso, Nomeação De Aprovados, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Publicidade, Princípio Da Transparência, Súmulas 283 E 284 Do STF
Constitucional Administrativo Concurso Público Remoção De Servidores Validade Do Concurso Nomeação De Aprovados Direito Líquido E Certo Princípio Da Publicidade +2 more

Case Brief

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Parties

RAQUEL GASPERIN WANDERLEY

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 provimento de vagas surgidas durante a vigência do concurso
  2. 2 aplicação da Lei Complementar Estadual n. 658/2015 quanto à prioridade por remoção
  3. 3 suspensão e prorrogação do prazo de validade do concurso por força da Lei Complementar Federal n. 173/2020

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há direito líquido e certo da impetrante porque as vagas surgidas durante a vigência do concurso foram tratadas conforme a Lei Complementar Estadual n. 658/2015 (prioridade à remoção), tendo uma vaga sido provida por candidata aprovada em 24º lugar por ato assinado em 24/7/2024 e a outra vaga somente ficado apta à nomeação após o encerramento do prazo de remoção em 30/8/2024, já expirado o prazo de validade do concurso em 5/8/2024; ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Publique-se.