AREsp 3084434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à tempestividade em razão da data de recebimento comprovada pela Defensoria Pública (18/4/2023), mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e não indicou pontos omissos, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de rediscutir valoração probatória esbarra na Súmula 7/STJ. Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixados em 20% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Antônio Ceny Moreira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Concurso Público, Prova Prática, Intimação Da Defensoria Pública, Tempestividade Recursal, Fundamentação De Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Gratuidade Da Justiça
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Prova Prática Intimação Da Defensoria Pública Tempestividade Recursal Fundamentação De Acórdão Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Antônio Ceny Moreira Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do edital por utilização de equipamentos não previstos na prova prática
  2. 2 controvérsia sobre a tempestividade do recurso em razão da data de recebimento pela Defensoria Pública
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à tempestividade em razão da data de recebimento comprovada pela Defensoria Pública (18/4/2023), mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e não indicou pontos omissos, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de rediscutir valoração probatória esbarra na Súmula 7/STJ. Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixados em 20% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto por intempestividade ou por deficiência de fundamentação