RMS 78658 - DECISAO

RMS 78658 - DECISAO

O acórdão manteve a denegação da segurança por entender que o diploma de formação pedagógica apresentado pela recorrente não equivale à licenciatura plena em Pedagogia exigida para o cargo de Assistente Técnico-Pedagógico, conforme distinções previstas em normas do Conselho Nacional de Educação e no art. 64 da LDB; a Administração interpretou o edital em conformidade com o ordenamento jurídico e exerceu discricionariedade técnica dentro dos limites legais; não foi demonstrado direito líquido e certo, e parte das razões recursais não impugnou specificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; assim, não se verificou...

Parties
Impetrante/recorrente: Gisela Cristina Richter; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
conheço parcialmente do recurso em mandado de segurança e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Habilitação Para Cargo Público, Licenciatura Em Pedagogia, Controle Judicial Da Administração Pública, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Processo Administrativo Concurso Público Vinculação Ao Edital Habilitação Para Cargo Público Licenciatura Em Pedagogia +2 more

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Parties

Gisela Cristina Richter

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 se o diploma de formação pedagógica é equivalente à licenciatura plena em Pedagogia para fins de investidura no cargo de Assistente Técnico-Pedagógico
  2. 2 aplicabilidade do art. 64 da Lei n. 9.394/1996 à exigência de habilitação para funções técnico-pedagógicas
  3. 3 alcance do princípio da vinculação ao edital diante de normas do Conselho Nacional de Educação e da LDB

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a denegação da segurança por entender que o diploma de formação pedagógica apresentado pela recorrente não equivale à licenciatura plena em Pedagogia exigida para o cargo de Assistente Técnico-Pedagógico, conforme distinções previstas em normas do Conselho Nacional de Educação e no art. 64 da LDB; a Administração interpretou o edital em conformidade com o ordenamento jurídico e exerceu discricionariedade técnica dentro dos limites legais; não foi demonstrado direito líquido e certo, e parte das razões recursais não impugnou specificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; assim, não se verificou...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso em mandado de segurança e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • manter o acórdão recorrido que denegou a segurança
  • publique-se