RMS 79252 - DECISAO

RMS 79252 - DECISAO

Negou-se provimento porque a prova trazida não demonstrou, de forma cabal e individualizada, a preterição arbitrária e imotivada exigida pelo Tema 784/STF; a criação de cargos e a abertura de novo concurso durante a validade do certame não conferem direito automático à nomeação, e não houve direito líquido e certo comprovado nos autos.

Parties
Recorrente: Álvaro Zuiani Neto; Recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Recurso Julgado Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Recurso não provido; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Criação De Cargos, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária Criação De Cargos +1 more

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Parties

Álvaro Zuiani Neto

Recorrente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Recurso Julgado Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a criação de novos cargos por lei e a abertura de novo concurso durante a vigência do certame anterior geram direito automático à nomeação de candidato em cadastro de reserva
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada que torne a expectativa de direito em direito subjetivo líquido e certo
  3. 3 Quais provas são necessárias em mandado de segurança para demonstrar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a prova trazida não demonstrou, de forma cabal e individualizada, a preterição arbitrária e imotivada exigida pelo Tema 784/STF; a criação de cargos e a abertura de novo concurso durante a validade do certame não conferem direito automático à nomeação, e não houve direito líquido e certo comprovado nos autos.

Court Disposition

Recurso não provido; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Pedido de liminar prejudicado.