AREsp 1762612 - DECISAO

AREsp 1762612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por isso, inviabilizou-se a análise do mérito do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: THIAGO HERMINIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Concurso Público, Exame Médico Admissional, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Teoria Dos Motivos Determinantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Exame Médico Admissional Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Teoria Dos Motivos Determinantes Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

THIAGO HERMINIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 284/STF
  2. 2 controle judicial de eliminação em concurso público por exame médico
  3. 3 observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por isso, inviabilizou-se a análise do mérito do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial