AREsp 1762705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.