AREsp 1739670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a análise da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (apuração de notas e aplicação da cláusula de barreira prevista no edital), incidindo a Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem considerou claro e legal o disposto no edital acerca da nota mínima e da nota de corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCOS FABIO CORREIA MOTA e OUTROS; Agravado: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Interpretação De Edital, Cláusula De Barreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Interpretação De Edital Cláusula De Barreira Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARCOS FABIO CORREIA MOTA e OUTROS

Agravante

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação de cláusula de edital quanto à nota mínima e à nota de corte
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art.105, III, alíneas a e c da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a análise da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (apuração de notas e aplicação da cláusula de barreira prevista no edital), incidindo a Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem considerou claro e legal o disposto no edital acerca da nota mínima e da nota de corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.