AREsp 1775777 - DECISAO

AREsp 1775777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por não ter a parte indicado precisamente os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: CAMILA PEREIRA ANDRADE DE OLIVEIRA; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Cotas Raciais Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CAMILA PEREIRA ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da não indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 interpretação e aplicação de requisito editalício (data na foto) para participação em vagas reservadas por cotas raciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por não ter a parte indicado precisamente os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.