AREsp 1782444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais apontadas e por deficiência de fundamentação quanto às normas infraconstitucionais, além de reconhecer que a matéria constitucional indicada seria de competência do STF; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FELYPE FRANCISCO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Concurso Público, Exames Psicológicos, Nulidade De Ato Administrativo, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Exames Psicológicos Nulidade De Ato Administrativo Prequestionamento Súmulas Do STF +2 more

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Parties

FELYPE FRANCISCO DE SOUZA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (súmula 282 e 356 STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação para impugnação de normas infraconstitucionais (súmula 284 STF)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa (art.5º, LV, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais apontadas e por deficiência de fundamentação quanto às normas infraconstitucionais, além de reconhecer que a matéria constitucional indicada seria de competência do STF; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial