AREsp 1796255 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Concurso Público Nomeação Responsabilidade Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação da Lei Complementar 101
  2. 2 divergência jurisprudencial sobre relativização do direito à nomeação em face de situação superveniente que inviabilize novas nomeações para preservar equilíbrio das contas públicas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial