RMS 65010 - DECISAO

RMS 65010 - DECISAO

O acórdão estadual encontra-se em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores: a revisão judicial do conteúdo e critérios de correção de provas objetivas de concurso público só é admissível diante de ilegalidade ou inconstitucionalidade devidamente demonstrada; não ocorreu prova pré-constituída de preterição nem de surgimento de vagas efetivas, e a presença de temporários não demonstra por si só direito líquido e certo à nomeação; daí a manutenção da denegação da segurança e o não provimento do recurso ordinário.

Parties
Impetrante: Sibyla Bueno Martins; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questão De Prova Objetiva, Direito À Nomeação De Aprovados, Contratação Temporária, Controle Judicial Das Bancas Examinadoras
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questão De Prova Objetiva Direito À Nomeação De Aprovados Contratação Temporária Controle Judicial Das Bancas Examinadoras

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Parties

Sibyla Bueno Martins

Impetrante

Secretário de Administração do Estado

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 controle judicial de provas de concurso público
  2. 2 legitimidade da autoridade coatora para impetrar mandado de segurança
  3. 3 anulação de questão de prova objetiva por suposto excesso de conteúdo

Ratio Decidendi

O acórdão estadual encontra-se em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores: a revisão judicial do conteúdo e critérios de correção de provas objetivas de concurso público só é admissível diante de ilegalidade ou inconstitucionalidade devidamente demonstrada; não ocorreu prova pré-constituída de preterição nem de surgimento de vagas efetivas, e a presença de temporários não demonstra por si só direito líquido e certo à nomeação; daí a manutenção da denegação da segurança e o não provimento do recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.