RMS 45030 - DECISAO

RMS 45030 - DECISAO

A questão impugnada versava sobre tema geral previsto no edital ('adoção' no bloco de Direito Civil) e exigiu conhecimento do art. 50, §13 do ECA em face da remissão contida no art. 1.168 do Código Civil; diante da jurisprudência que limita o controle judicial à verificação de compatibilidade entre o tema cobrado e o conteúdo editalício e veda a substituição da banca, não há direito líquido e certo à anulação, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Conteúdo Programático Do Edital, Controle Jurisdicional De Provas, Adoção, Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Concurso Público Conteúdo Programático Do Edital Controle Jurisdicional De Provas Adoção Estatuto Da Criança E Do Adolescente

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Parties

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 controle do conteúdo das questões de concurso com o previsto no edital
  2. 2 competência do Poder Judiciário para substituir a banca examinadora na correção de provas
  3. 3 possibilidade de exigir legislação superveniente ao edital quando compatível com o conteúdo programático

Ratio Decidendi

A questão impugnada versava sobre tema geral previsto no edital ('adoção' no bloco de Direito Civil) e exigiu conhecimento do art. 50, §13 do ECA em face da remissão contida no art. 1.168 do Código Civil; diante da jurisprudência que limita o controle judicial à verificação de compatibilidade entre o tema cobrado e o conteúdo editalício e veda a substituição da banca, não há direito líquido e certo à anulação, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.