RMS 49914 - DECISAO

RMS 49914 - DECISAO

Não ficou demonstrado descumprimento das regras editalícias nem ilegalidade flagrante da atuação da banca; o edital e a natureza da prova discursiva permitem aferição interdisciplinar de matérias conexas, de modo que não cabe ao Judiciário reformar o mérito da correção, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrentes: GRAZIELA ZINELLI E OUTROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Prova Discursiva, Conteúdo Do Edital, Interdisciplinaridade, Controle Judicial Sobre Correção De Provas, Substituição Da Banca Examinadora, Tema 485/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Prova Discursiva Conteúdo Do Edital Interdisciplinaridade Controle Judicial Sobre Correção De Provas +2 more

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Parties

GRAZIELA ZINELLI E OUTROS

Recorrentes

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do conteúdo da questão com o conteúdo programático do edital
  2. 2 possibilidade de controle judicial sobre critérios de elaboração e correção de provas de concurso público
  3. 3 admissibilidade de aferição interdisciplinar de matérias conexas em prova discursiva

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado descumprimento das regras editalícias nem ilegalidade flagrante da atuação da banca; o edital e a natureza da prova discursiva permitem aferição interdisciplinar de matérias conexas, de modo que não cabe ao Judiciário reformar o mérito da correção, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.