RMS 45809 - DECISAO

RMS 45809 - DECISAO

O recurso ordinário foi declarado prejudicado por perda do objeto, uma vez que, após a liminar concedida por esta Corte determinando o prosseguimento do feito, houve tramitação regular do processo principal e prolação de nova decisão após cognição exauriente que substituiu o decisum anterior, havendo ainda recurso conexo (RMS n. 47112) para exame do mérito, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicotécnico, Dilação Probatória, Indeferimento Liminar, Perda De Objeto
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Exame Psicotécnico Dilação Probatória Indeferimento Liminar Perda De Objeto

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do mandado de segurança quando há necessidade de dilação probatória
  2. 2 Perda do objeto do recurso em razão de decisão posterior proferida após regular tramitação
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito por outro recurso conexo (RMS n. 47112)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi declarado prejudicado por perda do objeto, uma vez que, após a liminar concedida por esta Corte determinando o prosseguimento do feito, houve tramitação regular do processo principal e prolação de nova decisão após cognição exauriente que substituiu o decisum anterior, havendo ainda recurso conexo (RMS n. 47112) para exame do mérito, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.