RMS 45490 - DECISAO

RMS 45490 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque permitir exceção à exigência editalícia de apresentação do diploma na posse violaria o princípio da isonomia, pois outros interessados poderiam ter se abstido do certame cientes da regra; além disso, a Administração seria prejudicada ao suspender a nomeação, e a jurisprudência do STJ firma a necessidade de observância estrita do edital.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Edital, Posse, Diploma De Graduação, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Edital Posse Diploma De Graduação Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de postergar entrega do diploma exigido no edital para fins de posse
  2. 2 obrigatoriedade de observância das disposições editalícias
  3. 3 prejuízo à Administração e ao interesse público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque permitir exceção à exigência editalícia de apresentação do diploma na posse violaria o princípio da isonomia, pois outros interessados poderiam ter se abstido do certame cientes da regra; além disso, a Administração seria prejudicada ao suspender a nomeação, e a jurisprudência do STJ firma a necessidade de observância estrita do edital.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.