RMS 63268 - DECISAO

RMS 63268 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal (Tema 784/RE 837.311), não havendo nos autos prova pré-constituída de preterição arbitrária ou imotivada, nem demonstração de surgimento de vagas ou abertura de novo concurso durante a validade que gerasse direito subjetivo à nomeação; ademais, o percentual de reserva para PNP foi atendido nos atos administrativos impugnados.

Parties
Recorrente: PAULA REGINA SA DE SOUZA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Tema 784/stf, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Tema 784/stf Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

PAULA REGINA SA DE SOUZA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas
  2. 2 interpretação e aplicação do Tema 784/STF (RE 837.311)
  3. 3 caracterização da preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal (Tema 784/RE 837.311), não havendo nos autos prova pré-constituída de preterição arbitrária ou imotivada, nem demonstração de surgimento de vagas ou abertura de novo concurso durante a validade que gerasse direito subjetivo à nomeação; ademais, o percentual de reserva para PNP foi atendido nos atos administrativos impugnados.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se