RMS 63618 - DECISAO

RMS 63618 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o recorrente não demonstrou a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nem comprovou que as contratações temporárias descumpriram os requisitos do RE 658.026, tampouco que havia cargos vagos passíveis de provimento definitivo; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 784/RE 837.311) e não se justificam alterações judiciais que exigiriam reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: MAURICIO LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Mandado De Segurança, Preterição Arbitrária, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO LUIZ PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Ilegalidade da contratação temporária e seus requisitos constitucionais
  3. 3 Aplicação dos precedentes vinculantes (RE 837.311/Tema 784 e RE 658.026)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o recorrente não demonstrou a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nem comprovou que as contratações temporárias descumpriram os requisitos do RE 658.026, tampouco que havia cargos vagos passíveis de provimento definitivo; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 784/RE 837.311) e não se justificam alterações judiciais que exigiriam reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.