REsp 1911338 - DECISAO

REsp 1911338 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu adequadamente que não houve demonstração de situação superveniente e excepcional apta a justificar a não nomeação da candidata aprovada dentro do número de vagas; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de dispositivo da LRF apontado nas razões recursais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Concurso Público Nomeação E Posse Mandado De Segurança Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 possibilidade de recusa de nomeação por situação superveniente, imprevisível, grave e necessária
  3. 3 omissão apontada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu adequadamente que não houve demonstração de situação superveniente e excepcional apta a justificar a não nomeação da candidata aprovada dentro do número de vagas; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de dispositivo da LRF apontado nas razões recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.