RMS 65258 - DECISAO

RMS 65258 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e tampouco apresentou prova pré-constituída idônea e inconteste demonstrando a existência das vagas alegadas (atos de nomeação/exoneração ou lista oficial), nos termos da jurisprudência consolidada (RE 837311 e precedentes do STJ).

Parties
Recorrente: ROBERLANDO PONTES CARDOSO; Impetrado: Governador do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Vagas Surgidas Durante a Validade Do Concurso, Ônus Da Prova Pré Constituída, Súmula 283/stf, Repercussão Geral RE 837311
Constitucional Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Vagas Surgidas Durante a Validade Do Concurso Ônus Da Prova Pré Constituída Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERLANDO PONTES CARDOSO

Recorrente

Governador do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 prova pré-constituída necessária para demonstrar surgimento de vagas durante a validade do concurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e tampouco apresentou prova pré-constituída idônea e inconteste demonstrando a existência das vagas alegadas (atos de nomeação/exoneração ou lista oficial), nos termos da jurisprudência consolidada (RE 837311 e precedentes do STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido