RMS 65125 - DECISAO

RMS 65125 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não trouxe prova pré-constituída de que existiam cargos efetivos vagos em número suficiente ou contratações precárias irregulares que demonstrassem preterição; além disso, a extensão de carga horária se ampara na Lei Estadual 15.293/04 e não caracteriza, por si só, direito líquido e certo à nomeação; aplicou-se, por analogia, a súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FLÁVIA MAGALHÃES DE SOUZA MARIANO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Extensão De Carga Horária, Prova Pré Constituída, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Extensão De Carga Horária +2 more

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Parties

FLÁVIA MAGALHÃES DE SOUZA MARIANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 ônus de produzir prova pré-constituída para demonstrar preterição e existência de cargos vagos
  3. 3 caráter da extensão de carga horária segundo a legislação estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não trouxe prova pré-constituída de que existiam cargos efetivos vagos em número suficiente ou contratações precárias irregulares que demonstrassem preterição; além disso, a extensão de carga horária se ampara na Lei Estadual 15.293/04 e não caracteriza, por si só, direito líquido e certo à nomeação; aplicou-se, por analogia, a súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso