REsp 1913334 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados, sendo aplicada por analogia a exigência de fundamentação suficiente prevista na Súmula 284 do STF e na jurisprudência deste Tribunal para admitir o recurso.
- Parties
- Recorrente: INGRID GASPAR DA COSTA GERONIMO; Recorrido: COLÉGIO PEDRO II
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Posse, Interpretação De Requisitos Editalícios, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
INGRID GASPAR DA COSTA GERONIMO
Recorrente
COLÉGIO PEDRO II
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 exigência de certificado de curso técnico para investidura em cargo de Técnico em Laboratório
- 2 interpretação do edital versus qualificação superior da candidata
- 3 admissibilidade do Recurso Especial por deficiência na fundamentação (indicação de dispositivos legais)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados, sendo aplicada por analogia a exigência de fundamentação suficiente prevista na Súmula 284 do STF e na jurisprudência deste Tribunal para admitir o recurso.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial
- Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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