RMS 65438 - DECISAO

RMS 65438 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por falta de comprovação, pelo recorrente, de que houve preterição arbitrária e imotivada ou de que surgiram vagas efetivas e o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las; a jurisprudência consolidada do STF e do STJ exige prova cabal de preterição e afasta o direito automático de nomeação de aprovados além das vagas iniciais, sendo que designações e contratações temporárias não comprovam, por si só, a existência de vagas efetivas.

Parties
Impetrante/recorrente: Ismaina Paula de Azevedo; Órgão Recorrido/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Órgão Especial; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Desprovido
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratação Temporária, Designação
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratação Temporária Designação

Case Brief

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Parties

Ismaina Paula de Azevedo

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Órgão Especial

Órgão Recorrido/respondente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Se a designação/contratação temporária configura surgimento de vagas efetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por falta de comprovação, pelo recorrente, de que houve preterição arbitrária e imotivada ou de que surgiram vagas efetivas e o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las; a jurisprudência consolidada do STF e do STJ exige prova cabal de preterição e afasta o direito automático de nomeação de aprovados além das vagas iniciais, sendo que designações e contratações temporárias não comprovam, por si só, a existência de vagas efetivas.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.