CC 176749 - DECISAO

CC 176749 - DECISAO

Por se tratar de pedido de nomeação e posse decorrente de concurso público, relativo à fase pré-admissional e anterior à constituição de vínculo de emprego, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho, devendo ser processado e julgado pelo juízo estadual competente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE BELO HORIZONTE/MG; Autor: HELTON GONÇALVEZ MARTINS DE PAULA; Réu: HMDCC; Réu: Prefeito Municipal de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE BELO HORIZONTE/MG, suscitado.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Fase Pré Admissional, Competência Jurisdicional
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Constitucional/processual Concurso Público Nomeação E Posse Fase Pré Admissional Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

HELTON GONÇALVEZ MARTINS DE PAULA

Autor

HMDCC

Réu

Prefeito Municipal de Belo Horizonte

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia nomeação e posse decorrente de concurso público
  2. 2 Distinção entre fase pré-admissional e relação de trabalho
  3. 3 Incidência da competência da Justiça do Trabalho sobre demandas pré-contratuais

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de nomeação e posse decorrente de concurso público, relativo à fase pré-admissional e anterior à constituição de vínculo de emprego, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho, devendo ser processado e julgado pelo juízo estadual competente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE BELO HORIZONTE/MG, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.