AREsp 1651640 - DECISAO

AREsp 1651640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não proferiu juízo sobre o dispositivo federal tido por violado, não havendo prequestionamento; aplicou-se, por analogia, a Súmula 282/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Preterição De Candidato Em Cadastro De Reserva, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Preterição De Candidato Em Cadastro De Reserva Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de preterição de candidato em cadastro de reserva por contratações precárias
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento
  3. 3 Onerosidade da ausência de fundamentação do acórdão e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não proferiu juízo sobre o dispositivo federal tido por violado, não havendo prequestionamento; aplicou-se, por analogia, a Súmula 282/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.