RMS 65309 - DECISAO

RMS 65309 - DECISAO

Reconheceu-se o direito líquido e certo à nomeação da impetrante por estar aprovada e classificada dentro do número de vagas ofertadas no edital; o Estado não comprovou documentalmente que a situação alegada se enquadra cumulativamente nas características exigidas pelo RE 598.099 (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), razão pela qual a exceção invocada não afasta o dever de nomear, autorizando-se a concessão da segurança.

Parties
Impetrante / Recorrente: Gabriela Natalia dos Reis Oliveira; Impetrado / Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário e concessão da segurança
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Repercussão Geral (re 598.099/tema 161), Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Concurso Público Direito À Nomeação Repercussão Geral (re 598.099/tema 161) Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

Gabriela Natalia dos Reis Oliveira

Impetrante / Recorrente

Estado de São Paulo

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação mesmo diante de alegadas restrições orçamentárias do ente público
  2. 2 Se a Administração comprovou a ocorrência das circunstâncias excepcionais (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) previstas no RE 598.099/Tema 161 aptas a afastar o dever de nomeação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o direito líquido e certo à nomeação da impetrante por estar aprovada e classificada dentro do número de vagas ofertadas no edital; o Estado não comprovou documentalmente que a situação alegada se enquadra cumulativamente nas características exigidas pelo RE 598.099 (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), razão pela qual a exceção invocada não afasta o dever de nomear, autorizando-se a concessão da segurança.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário e concessão da segurança

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Conceder a segurança à impetrante