AREsp 1741316 - DECISAO

AREsp 1741316 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a graduação em Química do impetrante, superior ao nível exigido pelo edital e na mesma área, atende materialmente ao requisito para investidura; as alegações da agravante quanto à ofensa a dispositivos legais (ex.: Lei 8.666/93) não são tematicamente pertinentes ao acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível em recurso especial arguir diretamente norma constitucional indicadora de ofensa.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Posse De Candidato Com Formação Superior À Exigida, Mandado De Segurança, Impertinência Temática (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Provas E Fatos (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Posse De Candidato Com Formação Superior À Exigida Mandado De Segurança Impertinência Temática (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Provas E Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de posse de candidato com formação superior à exigida no edital
  2. 2 Pertinência temática entre o acórdão recorrido e dispositivos invocados (Lei 8.666/93)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a graduação em Química do impetrante, superior ao nível exigido pelo edital e na mesma área, atende materialmente ao requisito para investidura; as alegações da agravante quanto à ofensa a dispositivos legais (ex.: Lei 8.666/93) não são tematicamente pertinentes ao acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível em recurso especial arguir diretamente norma constitucional indicadora de ofensa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.