RMS 57003 - DECISAO

RMS 57003 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 161/STF) de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação, inexistindo nos autos demonstração de situação excepcional superveniente, imprevisível, grave e necessária que justifique a recusa motivada da Administração Pública; o argumento do Estado baseado em restrições previstas na LRF e no art.169 da CF não infirmou a conclusão do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Repercussão Geral (tema 161/stf), Excepcionalidade Da Administração Pública, Princípio Da Segurança Jurídica
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Repercussão Geral (tema 161/stf) Excepcionalidade Da Administração Pública Princípio Da Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas do edital
  2. 2 possibilidade de exceção motivada pela Administração diante de situação excepcional superveniente, imprevisível, grave e necessária
  3. 3 alegada violação dos arts. 37, IV, e 169, §§ 2º a 4º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 161/STF) de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação, inexistindo nos autos demonstração de situação excepcional superveniente, imprevisível, grave e necessária que justifique a recusa motivada da Administração Pública; o argumento do Estado baseado em restrições previstas na LRF e no art.169 da CF não infirmou a conclusão do Tribunal a quo.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.