RMS 62560 - DECISAO

RMS 62560 - DECISAO

Não há elementos suficientes nos autos para demonstrar o surgimento de novas vagas alcançando a classificação da recorrente nem a preterição de seu direito por contratação irregular de temporários; a recorrente foi aprovada em 15º lugar e apenas a 11ª foi comprovadamente nomeada, sem prova da nomeação dos candidatos classificados em 12ª a 14ª; a determinação de sua nomeação implicaria preterição da ordem de classificação e violação da isonomia; em face do entendimento do STF (Tema 784) e da jurisprudência do STJ, ausente direito líquido e certo, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente/impetrante: MATILDES APARECIDA TEIXEIRA; Impetrado/ato Coator: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Prova Pré Constituída, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +2 more

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Parties

MATILDES APARECIDA TEIXEIRA

Recorrente/impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado/ato Coator

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação
  2. 2 comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela administração
  3. 3 valoração da contratação temporária e sua regularidade

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes nos autos para demonstrar o surgimento de novas vagas alcançando a classificação da recorrente nem a preterição de seu direito por contratação irregular de temporários; a recorrente foi aprovada em 15º lugar e apenas a 11ª foi comprovadamente nomeada, sem prova da nomeação dos candidatos classificados em 12ª a 14ª; a determinação de sua nomeação implicaria preterição da ordem de classificação e violação da isonomia; em face do entendimento do STF (Tema 784) e da jurisprudência do STJ, ausente direito líquido e certo, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.