RMS 64107 - DECISAO

RMS 64107 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve demonstração cabal de preterição arbitrária ou imotivada nem prova pré-constituída da existência de vagas efetivas e da necessidade inequívoca de seu provimento durante a validade do concurso; o surgimento de novas vagas ou a contratação de temporários não gera automaticamente o direito líquido e certo à nomeação de aprovados além das vagas previstas no edital.

Parties
Impetrante/recorrente: Ana Maria Silva Vieira; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Vagas, Preterição, Contratação Temporária
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito Vagas +2 more

Case Brief

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Parties

Ana Maria Silva Vieira

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso sobre o direito de aprovados fora das vagas
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve demonstração cabal de preterição arbitrária ou imotivada nem prova pré-constituída da existência de vagas efetivas e da necessidade inequívoca de seu provimento durante a validade do concurso; o surgimento de novas vagas ou a contratação de temporários não gera automaticamente o direito líquido e certo à nomeação de aprovados além das vagas previstas no edital.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.