REsp 1894497 - DECISAO

REsp 1894497 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório e eventual revisão do mérito administrativo da avaliação psicológica, o que é vedado ao STJ (incidência das Súmulas 5 e 7); não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais e não se configurou ilegalidade nos critérios de avaliação, sendo o eventual erro apontado qualificado como erro material não capaz de infirmar o resultado. Ausente o prequestionamento suficiente, também não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Abner Rubini Sousa Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica, Controle Judicial De Atos Administrativos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Avaliação Psicológica Controle Judicial De Atos Administrativos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

Abner Rubini Sousa Brito

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 2º da Lei n. 9.784/99 (princípio da legalidade)
  2. 2 alegação de erro material na resposta ao recurso (referência a cargo diverso)
  3. 3 limites do controle judicial sobre critérios de avaliação administrativa (mérito administrativo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório e eventual revisão do mérito administrativo da avaliação psicológica, o que é vedado ao STJ (incidência das Súmulas 5 e 7); não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais e não se configurou ilegalidade nos critérios de avaliação, sendo o eventual erro apontado qualificado como erro material não capaz de infirmar o resultado. Ausente o prequestionamento suficiente, também não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.