RMS 62675 - DECISAO

RMS 62675 - DECISAO

Não houve nos autos prova pré-constituída e cabal de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração (ausência de demonstração de que os contratados desempenhavam exatamente as mesmas funções/cargo), sendo insuficiente, por si só, a existência de contratos via REDA para reconhecer direito líquido e certo à nomeação; aplica-se o entendimento do Tema 784/STF (RE 837.311) que confere mera expectativa de direito aos aprovados além das vagas, salvo as exceções demonstradas, razão pela qual o recurso é negado.

Parties
Impetrante/recorrente: Gabriel Alves de Jesus Bastos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratações Temporárias (reda), Preterição, Tema 784/stf, Cadastro De Reserva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Contratações Temporárias (reda) Preterição Tema 784/stf +1 more

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Parties

Gabriel Alves de Jesus Bastos

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a existência de contratações via REDA constitui preterição imotivada que gera direito à nomeação
  3. 3 Qual o grau de prova necessário (prova pré-constituída) para demonstrar preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Não houve nos autos prova pré-constituída e cabal de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração (ausência de demonstração de que os contratados desempenhavam exatamente as mesmas funções/cargo), sendo insuficiente, por si só, a existência de contratos via REDA para reconhecer direito líquido e certo à nomeação; aplica-se o entendimento do Tema 784/STF (RE 837.311) que confere mera expectativa de direito aos aprovados além das vagas, salvo as exceções demonstradas, razão pela qual o recurso é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.