RMS 65054 - DECISAO

RMS 65054 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos essenciais do acórdão recorrido — especialmente os fundamentos fáticos e jurídicos de que o número de desistências e o quantitativo de contratações temporárias eram insuficientes para alcançar sua classificação — autorizando a não admissão do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Ana Fabiana de Oliveira Teixeira; Recorrido: Estado do Amazonas; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Darcy Santana Vitobello)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Desistência De Candidatos, Contratação Temporária (contratos Precários), Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Desistência De Candidatos Contratação Temporária (contratos Precários) Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Ana Fabiana de Oliveira Teixeira

Impetrante/recorrente

Estado do Amazonas

Recorrido

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Darcy Santana Vitobello)

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a candidata aprovada fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação em razão de desistências de nomeados
  2. 2 Se a existência de contratos temporários para o mesmo cargo configura preterição e gera direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Se o recurso observou o princípio da dialeticidade ao impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos essenciais do acórdão recorrido — especialmente os fundamentos fáticos e jurídicos de que o número de desistências e o quantitativo de contratações temporárias eram insuficientes para alcançar sua classificação — autorizando a não admissão do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.