RMS 64694 - DECISAO

RMS 64694 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída e cabal da existência de cargos efetivos vagos e da preterição arbitrária e imotivada por parte da administração; a documentação que indica 18 designados em função vaga não comprova a existência de cargos efetivos vagos aptos ao provimento, e a jurisprudência consolidada (STF e STJ) estabelece que o surgimento de vagas ou a realização de novo concurso não gera automaticamente direito à nomeação de aprovados além das vagas do edital.

Parties
Impetrante: Alice Jorge Alves da Rocha; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cargos Vagos, Contratação Precária/temporária, Preterição Arbitrária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cargos Vagos Contratação Precária/temporária Preterição Arbitrária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Alice Jorge Alves da Rocha

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação quando surgirem vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se a designação de servidores a título precário comprova a existência de cargos efetivos vagos
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída e cabal da existência de cargos efetivos vagos e da preterição arbitrária e imotivada por parte da administração; a documentação que indica 18 designados em função vaga não comprova a existência de cargos efetivos vagos aptos ao provimento, e a jurisprudência consolidada (STF e STJ) estabelece que o surgimento de vagas ou a realização de novo concurso não gera automaticamente direito à nomeação de aprovados além das vagas do edital.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.