RMS 64971 - DECISAO

RMS 64971 - DECISAO

Ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada e de existência de cargos efetivos vagos durante a validade do concurso; a impetrante, aprovada além do número de vagas, detinha mera expectativa de direito e não direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante: Érika de Freitas Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas, Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária E Imotivada, Vagas Surgidas Durante a Validade Do Certame, Contratação Temporária/temporários
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas Expectativa De Direito Preterição Arbitrária E Imotivada +2 more

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Parties

Érika de Freitas Santos

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração que justificasse a nomeação
  3. 3 Se a existência de vagas surgidas durante a validade do concurso e a contratação de temporários geram direito líquido e certo à nomeação

Ratio Decidendi

Ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada e de existência de cargos efetivos vagos durante a validade do concurso; a impetrante, aprovada além do número de vagas, detinha mera expectativa de direito e não direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.