RMS 64185 - DECISAO

RMS 64185 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão de origem (entre eles a vigência do concurso e a ausência de prova de preterição), incidindo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Bruno de Souza Carvalho; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação Para Cargo Público, Preterição, Validade De Concurso Público, Contratação Precária, Mandado De Segurança, Dialeticidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Para Cargo Público Preterição Validade De Concurso Público Contratação Precária Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Bruno de Souza Carvalho

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Efeito da vigência e prorrogação do prazo de validade do concurso sobre o direito à nomeação
  3. 3 Comprovação de preterição por nomeação de servidor precário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão de origem (entre eles a vigência do concurso e a ausência de prova de preterição), incidindo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.