AREsp 1051854 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos indicados, a matéria constitucional é incompetência do recurso especial e a tese do agravante implica reinterpretar cláusulas do edital, hipótese vedada pela Súmula 5/STJ por analogia; aplica-se, além disso, o Enunciado Administrativo n. 2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para decisões publicadas na vigência do CPC/73.

Parties
Agravante: MORVAM ALVES PRADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso special
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Vinculação Ao Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Vinculação Ao Edital Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MORVAM ALVES PRADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão da ação individual diante de ação coletiva
  2. 2 direito à nomeação de candidato integrante de cadastro de reserva
  3. 3 necessidade de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 104 CDC, 543-C CPC/1973, art. 5º da LINDB)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos indicados, a matéria constitucional é incompetência do recurso especial e a tese do agravante implica reinterpretar cláusulas do edital, hipótese vedada pela Súmula 5/STJ por analogia; aplica-se, além disso, o Enunciado Administrativo n. 2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para decisões publicadas na vigência do CPC/73.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso special

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.