RMS 63391 - DECISAO

RMS 63391 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Temas 339 e 784 e o RE 658.026/MG); a recorrente não comprovou a ocorrência de ato administrativo arbitrário e imotivado nem a existência de vagas suficientes que lhe assegurassem direito subjetivo à nomeação; ademais, a fundamentação do acórdão é suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: SONIA REGINA LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Repercussão Geral +2 more

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Parties

SONIA REGINA LEANDRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Ilegalidade e parâmetros da contratação temporária pela Administração Pública
  3. 3 Obrigação de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Temas 339 e 784 e o RE 658.026/MG); a recorrente não comprovou a ocorrência de ato administrativo arbitrário e imotivado nem a existência de vagas suficientes que lhe assegurassem direito subjetivo à nomeação; ademais, a fundamentação do acórdão é suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.