RMS 63095 - DECISAO

RMS 63095 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque o impetrante se classificou além do número de vagas previstas no edital e não demonstrou de forma cabal preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a contratação de temporários não caracteriza, por si só, surgimento de vagas efetivas que assegurem a nomeação, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ (RE 837.311/PI e precedentes).

Parties
Impetrante: Victor Francis da Silva Paula; Impetrado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratações Temporárias, Preterição Arbitrária E Imotivada, Repercussão Geral (re 837.311/pi)
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratações Temporárias Preterição Arbitrária E Imotivada Repercussão Geral (re 837.311/pi)

Case Brief

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Parties

Victor Francis da Silva Paula

Impetrante

Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se candidato classificado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a contratação paralela de servidores temporários caracteriza preterição e gera vagas efetivas
  3. 3 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração que assegure direito subjetivo à nomeação

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque o impetrante se classificou além do número de vagas previstas no edital e não demonstrou de forma cabal preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a contratação de temporários não caracteriza, por si só, surgimento de vagas efetivas que assegurem a nomeação, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ (RE 837.311/PI e precedentes).

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.