RMS 62841 - DECISAO

RMS 62841 - DECISAO

O acórdão negou seguimento ao recurso extraordinário por estar em consonância com o entendimento do STF (Tema 784): a recorrente, aprovada fora do número de vagas, não demonstrou o surgimento de vagas efetivas nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las; além disso, a comprovação exigida demandaria dilação probatória vedada na via mandamental, e a presença de temporários não constitui prova automática de preterição.

Parties
Recorrente: DEISE APARECIDA DO NASCIMENTO; Impetrado: Governador de Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratação Temporária, Repercussão Geral (tema 784/stf)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratação Temporária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEISE APARECIDA DO NASCIMENTO

Recorrente

Governador de Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas
  2. 2 necessidade de comprovação do surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso
  3. 3 necessidade de demonstração do interesse inequívoco da Administração em preencher as vagas

Ratio Decidendi

O acórdão negou seguimento ao recurso extraordinário por estar em consonância com o entendimento do STF (Tema 784): a recorrente, aprovada fora do número de vagas, não demonstrou o surgimento de vagas efetivas nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las; além disso, a comprovação exigida demandaria dilação probatória vedada na via mandamental, e a presença de temporários não constitui prova automática de preterição.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.