AREsp 1730101 - DECISAO

AREsp 1730101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada quanto aos arts. 50 da Lei 9.784/1999 e 373, II do CPC não foi objeto de análise no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF); subsidiariamente, a jurisprudência do STJ firma que candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital não têm direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante: Mara Aparecida Duarte; Apelada: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Prequestionamento Súmula 7/stj Mandado De Segurança

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Parties

Mara Aparecida Duarte

Agravante

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos arts. 50 da Lei n. 9.784/1999 e 373, II, do CPC
  2. 2 Direito de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital à nomeação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e súmulas do STF sobre conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada quanto aos arts. 50 da Lei 9.784/1999 e 373, II do CPC não foi objeto de análise no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF); subsidiariamente, a jurisprudência do STJ firma que candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital não têm direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se