RMS 44920 - DECISAO

RMS 44920 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque, no momento do exame de saúde e da inscrição no edital, vigorava a exigência de altura mínima de 1,65m para mulheres e a Lei Complementar n. 601/2013, que reduziu esse limite para 1,60m, não tem efeito retroativo aplicável à candidata já eliminada; embora a desclassificação por tatuagem tenha sido considerada ilegal, isso não altera o fato de que a recorrente não atendia à altura mínima exigida.

Parties
Recorrente: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Polícia Militar, Altura Mínima, Lei Superveniente, Mandado De Segurança, Motivação Do Ato Administrativo
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Parties

impetrante

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da desclassificação por falta de motivação
  2. 2 aplicabilidade de lei complementar superveniente que reduziu altura mínima
  3. 3 constitucionalidade da exigência de altura mínima para ingresso na polícia militar

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque, no momento do exame de saúde e da inscrição no edital, vigorava a exigência de altura mínima de 1,65m para mulheres e a Lei Complementar n. 601/2013, que reduziu esse limite para 1,60m, não tem efeito retroativo aplicável à candidata já eliminada; embora a desclassificação por tatuagem tenha sido considerada ilegal, isso não altera o fato de que a recorrente não atendia à altura mínima exigida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.