MS 22679 - ACORDAO

MS 22679 - ACORDAO

A autora foi aprovada em posição além do número de vagas previstas no edital (381ª posição para 224 vagas), e à luz da jurisprudência do STJ e do STF o fato de surgirem vagas ou haver necessidade de provimento não converte automaticamente a mera expectativa de direito em direito líquido e certo, cabendo à Administração o juízo de conveniência e oportunidade; assim, não se comprovou hipótese capaz de transformar a expectativa em direito exigível, motivo pelo qual o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: FERNANDA MARQUES MOURA DA CRUZ BORGES; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno do particular.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Preterição
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito Preterição

Case Brief

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Parties

FERNANDA MARQUES MOURA DA CRUZ BORGES

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se candidatos classificados além das vagas têm direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 se o surgimento de novas vagas ou publicação de novo edital durante a validade do concurso gera direito automático à nomeação
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A autora foi aprovada em posição além do número de vagas previstas no edital (381ª posição para 224 vagas), e à luz da jurisprudência do STJ e do STF o fato de surgirem vagas ou haver necessidade de provimento não converte automaticamente a mera expectativa de direito em direito líquido e certo, cabendo à Administração o juízo de conveniência e oportunidade; assim, não se comprovou hipótese capaz de transformar a expectativa em direito exigível, motivo pelo qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno do particular.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FERNANDA MARQUES MOURA DA CRUZ BORGES.